A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, não exige solicitação do contribuinte e começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

A remissão contempla a parte referente ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, isso abrange as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

O benefício, porém, não inclui os valores de ICMS e ISS cobrados no mesmo documento. Esses tributos continuam devidos aos estados e municípios.

O que acontece com quem tem parcelamento?

A Receita Federal também estabeleceu regras para quem possui débitos parcelados:

• Parcelamento apenas de dívidas previdenciárias: será encerrado automaticamente.
• Parcelamento com outros débitos: será recalculado pela Receita Federal, considerando a retirada dos valores previdenciários perdoados. Isso pode ocorrer quando o acordo também inclui ICMS e ISS.
• Valores já pagos: não serão devolvidos ao contribuinte.

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. A remissão só passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Quem discute a dívida na Justiça precisa ficar atento

Os contribuintes que possuem ações judiciais para discutir as dívidas abrangidas pela medida terão uma exigência adicional. Nesse caso, será necessário desistir da ação e apresentar requerimento para que o débito seja cancelado.

Para os demais MEIs, não será necessário protocolar pedido junto à Receita Federal.