Consumidores que produzem a própria eletricidade e responsáveis por novos pontos comerciais de recarga de veículos elétricos poderão ser afetados pela Tarifa Hora Certa, apresentada pelas áreas técnicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 9 de novembro de 2026. A proposta, ainda sem aprovação definitiva, prevê preços diferentes conforme o horário de uso da rede elétrica no Brasil. O objetivo é refletir na cobrança as variações de custo do sistema ao longo do dia, com implantação gradual e regras distintas para instalações existentes e futuras.
Quem já possui geração própria poderá entrar na cobrança por horário
Ter painéis solares ou outro sistema de geração distribuída não significa, por si só, que o consumidor mudará imediatamente de modalidade tarifária. Para as unidades já conectadas à rede, a proposta considera um critério quantitativo: a média mensal de eletricidade consumida ou enviada à distribuidora deverá alcançar 500 kWh, tomando como referência os últimos 12 meses.
A verificação não ficará restrita ao consumo registrado na unidade. A energia excedente encaminhada à rede também entra na análise, o que torna a regra relevante para imóveis que produzem parte da eletricidade utilizada e participam do sistema de compensação. A ANEEL prevê enquadramento automático quando o patamar estabelecido for atingido, respeitando o calendário de implantação destinado aos consumidores de baixa tensão.A partir de 2033, com o fim da tarifa plana temporária, as instalações existentes que preencherem os critérios regulatórios deverão permanecer na Tarifa Hora Certa. A previsão abrange inclusive unidades classificadas como GD1. Assim, a diferença principal está no tratamento concedido ao consumidor durante a adaptação, não em uma dispensa definitiva para quem já utiliza geração distribuída.
Novos projetos solares e estações de recarga terão condições mais rígidas
Para instalações futuras, a proposta estabelece um marco ligado à publicação da norma, caso ela seja aprovada. Unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e apresentarem pedido de conexão a partir de 90 dias depois dessa publicação passarão obrigatoriamente à cobrança por horário, sem direito de optar pela tarifa plana temporária.
Nesse grupo, não haverá exigência de um mínimo de 500 kWh mensais: o enquadramento independerá tanto da energia consumida quanto da quantidade injetada na rede. A justificativa da ANEEL é que os responsáveis pelos novos investimentos já poderão conhecer as regras tarifárias antes de definir as características dos projetos.
O mesmo prazo de 90 dias valerá para novas instalações comerciais destinadas à recarga de veículos elétricos. A agência considera que a recarga pode ser programada para momentos de menor custo, evitando que a demanda se concentre no começo da noite.
Uma simulação apresentada pela ANEEL ilustra essa diferença. Para um veículo elétrico de porte médio, o custo estimado por quilômetro seria de R$ 0,27 com recarga na ponta, ante R$ 0,14 na tarifa convencional e R$ 0,11 fora de ponta.
No cenário estudado, programar a recarga para os horários mais baratos produziria economia mensal de R$ 32 a R$ 211. Esses valores são exemplos calculados pela agência, e não descontos garantidos aos consumidores.
Por que os horários poderão fazer diferença na conta de luz
A justificativa técnica para a mudança está na distância entre o preço uniforme cobrado atualmente e o custo de fornecer energia em momentos diferentes. Ao longo do dia, a produção de fontes renováveis, especialmente a solar, amplia a oferta disponível. No começo da noite, a geração fotovoltaica diminui enquanto o consumo costuma aumentar, exigindo maior participação de outras fontes, entre elas as termelétricas.
Para representar essas diferenças, o desenho apresentado pela ANEEL organiza a cobrança em três faixas. A mais barata será a fora de ponta, aplicada na maior parte do dia e também durante todos os sábados, domingos e feriados nacionais.
A faixa intermediária deverá compreender, em geral, a hora anterior e a posterior ao período mais caro. Já a ponta reunirá três horas consecutivas, normalmente no início da noite, quando o atendimento à demanda custa mais.
A distribuição exata das faixas e seus respectivos preços dependerão da área atendida por cada concessionária. Portanto, não está prevista uma tabela de horários necessariamente idêntica para todo o território nacional.
Outro ajuste pode surgir antes mesmo da implantação completa. A ANEEL pretende retomar a discussão com as distribuidoras em 2027, inclusive para avaliar uma faixa de preço ainda menor nos momentos de maior produção solar. Essa possibilidade dependerá dos estudos de custos de cada concessão e não integra, por enquanto, um desconto já definido.
Cronograma prevê inclusão gradual de 5,7 milhões de unidades
A abrangência estimada da medida é de aproximadamente 5,7 milhões de unidades de baixa tensão, distribuídas entre consumidores residenciais, rurais, comerciais, industriais e de outras atividades dos subgrupos B1, B2 e B3. O calendário foi organizado de acordo com o volume médio mensal de eletricidade utilizado, começando por quem registra os consumos mais elevados.
A dimensão das três fases varia bastante, conforme os contingentes estimados pela agência:
- Abril de 2031: cerca de 3,6 milhões de unidades, com média mensal a partir de 500 kWh, integrarão a última etapa.
- Abril de 2029: aproximadamente 1,1 milhão de consumidores, a partir de 1.000 kWh mensais, serão contemplados na segunda fase.
- Abril de 2028: por volta de 1 milhão de unidades, com média de pelo menos 1.800 kWh por mês, formarão o primeiro grupo.
Apesar de a última etapa concentrar mais unidades consumidoras, o programa começará em 2028 pelo grupo de consumo mais elevado. Embora representem menos de 1% das unidades de baixa tensão, esses consumidores respondem por aproximadamente 20% da energia utilizada nesse segmento. A segunda etapa acrescentará perto de 6% do mercado, enquanto a última corresponderá a outros 11%.
Segundo a agência, existem perto de 100 milhões de unidades de baixa tensão no país. Com a implementação integral da proposta, mais de um terço do consumo desse segmento ficará sujeito à diferenciação de preços por horário, apesar de o número de unidades atingidas ser proporcionalmente menor.
Medidores, possibilidade de saída e consumidores fora da proposta
Antes de começar a cobrança, as distribuidoras terão de instalar equipamentos que consigam separar o consumo por faixa horária. A substituição não deverá gerar cobrança direta ao titular da unidade: os gastos serão tratados como investimentos das concessionárias e considerados nos processos tarifários. Para a primeira etapa, os novos medidores precisam estar instalados até o fim de 2027.
Nos três meses seguintes, de janeiro a março de 2028, esse grupo receberá contas informativas. O valor efetivamente cobrado continuará seguindo a tarifa convencional, mas os demonstrativos mostrarão como o gasto seria calculado na modalidade horária. A medida também prevê notificação individual e pelo menos três faturas de orientação antes da entrada de cada etapa.
Durante a transição, os consumidores elegíveis à saída poderão escolher a tarifa plana temporária, sem esperar a primeira cobrança por horário. Nas simulações da ANEEL, essa opção tem valor entre 3% e 5% superior ao da tarifa convencional, não sendo um percentual definitivamente fixado. A alternativa durará dois anos a partir do início de cada etapa e será extinta em 2033, com possibilidade de retorno à modalidade horária enquanto estiver vigente.
Ficam excluídas as unidades de iluminação pública, de pré-pagamento e das subclasses residencial baixa renda e desconto social. Quem consumir menos de 500 kWh mensais poderá aderir voluntariamente, desde que possua medidor compatível, ressalvadas as categorias excluídas. A proposta inclui ainda campanha nacional de esclarecimento por pelo menos dois anos. Elaborado após 85 contribuições à consulta pública, o texto deverá ser submetido à diretoria colegiada da ANEEL até dezembro de 2026.
