O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a Lei nº 13.346, de 29 de abril de 2026, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder financiamento de até R$ 15 milhões à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, em Cuiabá.

Conforme consta do Diário Oficial do Estado (Iomat) desta quinta-feira (30.04), os recursos serão repassados por meio da Desenvolve MT e terão origem no Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Fundes). A lei permite ainda que emendas parlamentares sejam destinadas ao financiamento, sem que esses valores entrem no limite de R$ 15 milhões.

Conforme a norma, o dinheiro deverá ser usado exclusivamente para melhoria da infraestrutura, aquisição de equipamentos e modernização do Shopping Popular. A liberação será feita conforme o cronograma físico-financeiro e o avanço das obras ou compras, mediante apresentação de notas fiscais.

O pagamento será realizado diretamente aos fornecedores pela Desenvolve MT, agente financeiro do Fundes.

A operação terá atualização pelo IPCA, acrescida de juros de 2% ao ano. O prazo máximo de carência será de dois anos, e o pagamento deverá ocorrer em até cinco anos, já incluído o período de carência.

Como garantia, a Associação dos Camelôs do Shopping Popular deverá oferecer os recebíveis das taxas condominiais e das taxas de adesão de novos associados. Em caso de inadimplência superior a 60 dias, o contrato poderá ter vencimento antecipado.

Se o débito não for quitado administrativamente, a cobrança será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa e execução.