Mais de 300 imóveis dos bairros Santa Izabel e Jardim Araçá entraram oficialmente em processo de regularização fundiária em Cuiabá. A medida foi publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal dessa segunda-feira (09.02) e representa um passo para a legalização das áreas ocupadas.

Do total, cerca de 1.080 lotes estão localizados no núcleo urbano informal denominado Jardim Santa Izabel, que passa pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Outros 21 imóveis ficam no bairro Jardim Araçá e foram incluídos por serem confrontantes, ou seja, fazem divisa com a área em processo de regularização.

A publicação do edital tem como objetivo notificar proprietários e terceiros eventualmente interessados, já que, em muitos casos, os endereços constantes nos registros imobiliários são considerados antigos ou insuficientes para localização direta. Com a notificação pública, os envolvidos passam a ter prazo de 30 dias para apresentar eventual contestação.

Caso não haja manifestação dentro do período estabelecido, o silêncio será interpretado como concordância com o procedimento de regularização, o que permite o avanço do processo administrativo.

A área do Jardim Santa Izabel também confronta com a faixa marginal do Rio Cuiabá, o que exigiu notificação à Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso. Conforme consta no edital, há autorização para inclusão da faixa no perímetro da regularização.

A regularização fundiária é considerada essencial para garantir segurança jurídica às famílias que vivem há anos na região. Com a conclusão do processo, os moradores poderão ter seus imóveis formalmente reconhecidos, com matrícula individualizada e possibilidade de acesso a crédito, financiamento e valorização do patrimônio.

Os documentos do processo estão disponíveis para consulta no Palácio Alencastro, no Centro de Cuiabá.