Para que o acesso a direitos básicos como saúde, educação e trabalho não sejam negados por ausência ou erro de registro civil, o Poder Judiciário de Mato Grosso expandiu ação de identificação civil para as pessoas privadas de liberdade em todo o Estado.
A iniciativa prevê que, até o dia 17 de fevereiro, 12 comarcas (dez polos) iniciem a coleta biométrica daqueles que derem entrada no sistema penitenciário do Estado, a partir da audiência de custódia.
A iniciativa já aconteceu nas audiências de custódia no Fórum da Comarca de Cuiabá, desde outubro de 2024.
O anúncio do “Dia D – Identificação Civil para as Pessoas Privadas de Liberdade” ocorreu na tarde dessa segunda-feira (10), em evento virtual, e atende a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 306 de 2019.
A ação marca início da coleta biométrica nas comarcas polos regionais, que será realizada pelo Judiciário de Mato Grosso, por intermédio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF), Corregedoria-Geral do Estado (CGJ-MT), em conjunto com o Governo do Estado. O trabalho também conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça do CNJ, um dos eixos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
“A falta de identificação dificulta a reinserção dos reeducandos em programas de ressocialização. Presos que não têm nenhum documento não podem ter inscrição em programas básicos, conseguir um emprego, nem abrir uma conta no banco. O Dia D é importante para garantir a identificação civil dos reeducandos, para terem acesso a direitos básicos como trabalho e educação”, chamou a atenção o supervisor do GMF, desembargador Orlando de Almeida Perri.
Esse trabalho será realizado por servidores do Poder Judiciário que atuaram em todas as comarcas polos do Estado (Cáceres, Sinop, Alta Floresta, Diamantino, Tangará da Serra, Rondonópolis, Primavera do Leste, Barra do Garças, Juína, São Félix do Araguaia), além das comarcas de Porto Alegre do Norte e Colíder. Todos foram capacitados e habilitados para realizarem as identificações, por meio de kits de decadatilar (coleta da impressão digital dos dez dedos).
A verificação da identidade e coleta de dados irá alimentar o banco de dados de Identificação Civil Nacional (ICN), gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: A Tribuna MT
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