A Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso (APM-MT) está no centro de um intenso embate jurídico contra a Proposta de Emenda à Constituição 16/2023, que autoriza prefeituras e câmaras municipais a terceirizarem serviços de assessoria jurídica. Do outro lado do fronte, estão as prefeituras, câmaras legislativas e escritórios de advocacia. Ao todo, já são 35 ações civis públicas que questionam a legalidade de contratação dos serviços jurídicos com dispensa de licitações.
Do lado da APM-MT, a entidade alega que os contratos e a terceirização ferem a Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para essas cargas. Segundo o presidente da Associação, Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.331, reforça essa posição ao declarar inconstitucional a contratação direta e genérica de advogados para atividades que competem à advocacia pública. Essa decisão, aponta Almeida, valida a defesa de que o uso de escritórios privados para essas funções é incompatível com o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para cargas de caráter permanente.
No entanto, dois especialistas em direito administrativo consultados pela Gazeta, mas que preferiram não se identificar, foram unânimes em fazer ressalvas ao pleito da APM-MT. Os juristas defenderam que cidades que dispõem de grandes orçamentos, como os polos e a capital devem e precisam reforçar a atuação de suas procuradorias. No entanto, há municípios que não possuem um corpo técnico e permanente de juristas e advogados para atuar nas demandas de suas cidades.
A associação alega que cerca de 25% dos municípios de Mato Grosso firmaram contratos irregulares com escritórios terceirizados, e o número pode crescer conforme o mapeamento das procurações municipais avançadas. De acordo com a APM-MT, esses contratos, muitas vezes com valores monetários entre R$ 6 mil e R$ 25 mil, oneram os cofres públicos de forma significativa, desvalorizando a carreira de procurador municipal, cujo salário inicial gira em torno de R$ 4 mil.
Fonte: Gazeta Digital
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