Projeto de lei que autoriza o uso das forças policiais do Estado para reintegração de posse sem autorização judicial vem causando polêmica no Estado. Para muitos, a proposta seria inconstitucional. Mesmo com os questionamentos, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, sem alarde, o projeto de autoria do líder do governo Mauro Mendes (União) na Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Dilmar Dal Bosco (União).
O projeto diz que Estado poderá ‘a aplicar de forma imediata, medida de segurança pública administrativa, para resguardar, manter ou reintegrar a posse ao legítimo possuidor ou proprietário de bem imóvel público ou privado, rural ou urbano e, prédio público, que sofreu ou está na iminência de sofrer, turbação ou esbulho, causado por invasão ou ocupação clandestina, coletiva ou individual’.
Para ter o aparato policial em seu benefício, basta a pessoa ou entidade jurídica, noticiar o fato ao governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp). ‘O Governo utilizará as forças de segurança de competência do Estado de Mato Grosso para cumprir a presente lei, sem prejuízo de receber apoio de forças de segurança da união, ou de qualquer outro ente da federação’, diz o artigo segundo do projeto.
O projeto ainda exclui as pessoas que ocuparam os imóveis, dos programas sociais do governo estadual, e que a presente lei possui caráter de ‘tolerância zero a invasão de imóveis públicos ou privados'.
‘A presente lei será regulamentada através de decreto, em até 90 dias de sua publicação, para sua efetiva eficácia jurídica e social’, completa o último artigo.
A reportagem conversou com alguns juristas que atuam na questão fundiária, como advogados e promotores de Justiça, que classificaram como ‘temerário’ e que poderá retroceder as negociações para por fim ao conflito agrário em Mato Grosso.
‘Autorizar a atuação policial com base em um único documento apresentado unilateralmente por um suposto proprietário pode ser um instrumento que favorece a grilagem. Porque sem o devido processo legal, um documento que talvez seja forjado pode ser chancelado’, disse um advogado que pediu para não ser identificado.
Já outro promotor de Justiça lembra que o projeto poderá atingir as pessoas que possuem terra pelo usucapião, quando a pessoa utiliza por um determinado tempo, sem interrupção, um imóvel por mais de 5 anos sem contestação. ‘Com essa lei, o proprietário pode chegar com o documento e chamar a polícia, contrariando a legislação’, disse o promotor.
Fonte: Gazeta Digital
Crédito da Foto: ANGELO VARELA / ALMT
