O juiz paranaense Ferdinando Scremin Neto ministrou uma palestra sobre a releitura do regime jurídico administrativo, destacando a supremacia do interesse público e dos direitos fundamentais. O evento, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em formato online nesta quarta-feira (22), contou com a participação de servidores de todo o estado.

Ao explorar os elementos, surgimento e consolidação do regime jurídico administrativo, o juiz ressaltou a importância do conceito de interesse público. Ele salientou que, muitas vezes, as medidas necessárias podem não ser populares, exigindo planejamento, análise e dados técnicos para embasar as decisões.

Scremin também discutiu a relação entre o interesse público e a política de estado, enfatizando o papel crucial dos servidores públicos no desenvolvimento da administração e do interesse público. O conselheiro Waldir Teis, supervisor da Escola Superior de Contas, complementou que compreender essas questões facilita a orientação do trabalho diário, lembrando que as leis estão acima das preferências individuais.

Durante a tarde, o juiz abordou temas como controle e inteligência artificial, destacando os desafios do estado em equilibrar direitos virtuais e coletivos em conformidade com a Constituição. Além disso, apresentou aspectos das licitações previstas na Lei nº 14.133/2021.

A transmissão ao vivo do evento pelo Canal do TCE-MT no YouTube marcou o encerramento de um ciclo de três palestras que buscaram ampliar as perspectivas do controle externo e do Poder Judiciário sobre a administração pública. As duas primeiras palestras abordaram "Processo Civil Estrutural e Diálogo Institucional" e "Fundamentos e Aplicação do Princípio Fundamental do Controle na Administração Pública".

A iniciativa, proposta pela Presidência do TCE-MT, ofereceu certificação de 12 horas de participação e integra a proposta de gestão do conselheiro-presidente José Carlos Novelli, priorizando a eficiência na gestão pública e a prevenção de erros por meio da qualificação de gestores. O conteúdo completo da palestra está disponível no YouTube.