Em uma portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) na quarta-feira (20), a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko, iniciou procedimentos para monitorar as iniciativas em Mato Grosso relacionadas ao combate à tortura e ao tráfico de pessoas.

A representante do MPF enfatizou que o combate à tortura é um dever constitucional e que a legislação federal estabelece penalidades para esse crime. Ela também destacou a importância do fortalecimento e criação de Comitês e Mecanismos Estaduais e Distritais de Prevenção e Combate à Tortura.

Com base nesses princípios, foi aberto um procedimento administrativo para "acompanhar as atividades desenvolvidas pelo CEPET/MT (Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura) e a implementação e funcionamento efetivo do MEPCT/MT (Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura) ao longo de 2023".

No que diz respeito ao tráfico de pessoas, a procuradora citou a definição desse crime como "o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, utilizando ameaça, força, coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, vulnerabilidade, pagamento ou benefícios para obter consentimento para exploração, incluindo exploração sexual, trabalho forçado, escravidão ou práticas similares, servidão ou remoção de órgãos".

Ela lembrou a existência de um decreto de 2006 que trata da Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, estabelecendo princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como o atendimento às vítimas. Além disso, foi aberto um procedimento para acompanhar as atividades do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CETRAP/MT).

A procuradora ressaltou a importância da atualização constante e da organização eficaz da documentação para possibilitar uma atuação proativa e eficiente do Ministério Público na supervisão de conselhos estaduais e instituições relacionadas a essas questões.