O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, acatou o pedido feito pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN/MT) e ordenou que o Governo de Mato Grosso nomeie os aprovados no concurso público de 2016, realizado pela então Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).
A medida visa suprir a carência de policiais penais nos presídios do Estado, onde a situação é caótica, com cada policial penal responsável por um número muito maior de presos do que o estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O Sindspen entrou com uma ação civil pública argumentando que, apesar de o Governo ter convocado 980 aprovados nos concursos das Forças de Segurança, nenhum policial penal foi convocado, o que resultou em um déficit crítico de servidores no sistema penitenciário. Mesmo com a ampliação das unidades prisionais em Cuiabá e Várzea Grande, os candidatos aprovados no concurso de 2016 não foram convocados.
O sindicato expressou preocupação com a possibilidade de uma tragédia devido à falta de efetivo, uma vez que as unidades prisionais abrigam presos de alta periculosidade e membros de facções criminosas. Em alguns presídios, apenas quatro ou cinco policiais penais ficam responsáveis por garantir a segurança, o que é insuficiente para lidar com a situação.
O juiz destacou que a ação trata de direitos fundamentais dos reeducandos, bem como da segurança pública e dos próprios servidores, direitos estes garantidos constitucionalmente. Ele observou que a situação em uma das unidades é alarmante, com cerca de 726 presos sendo supervisionados por apenas 15 servidores, quando o ideal seriam 30.
O concurso da Sejudh, realizado em 2016, possui validade até junho de 2024, mas apenas 439 dos 1.301 aprovados foram nomeados. O magistrado apontou que o número de cargos vagos é maior do que o de policiais penais a serem nomeados, conforme documentos apresentados pelo Governo.
Diante da evidente necessidade de mais servidores nas unidades prisionais, o juiz determinou que o Governo de Mato Grosso nomeie imediatamente a quantidade de candidatos aprovados no concurso da Sejudh suficiente para que todas as unidades prisionais alcancem a proporção mínima adotada como parâmetro pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Além disso, o Governo deve tomar as medidas necessárias para dar posse à quantidade adequada de profissionais da saúde e assistência social nos estabelecimentos prisionais.
