O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar a tramitação do projeto de lei que busca proibir o transporte, armazenamento e comercialização do pescado proveniente da pesca nos rios de Mato Grosso pelos próximos cinco anos. O projeto, conhecido como "Transporte Zero", está programado para ser votado na próxima quarta-feira (28).

Segundo a portaria assinada pelo procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi, o projeto parece ser uma reedição do PL 668/2019, também conhecido como "Cota Zero". O MPF argumenta que essa proposta pode ter um impacto significativo na vida das comunidades ribeirinhas, povos indígenas e pescadores artesanais, os quais devem ser consultados e considerados em todas as etapas do processo legislativo antes de sua eventual aprovação.

Diante da tramitação em regime de urgência do projeto, uma denúncia feita em 2019 foi reaberta para a conversão em inquérito civil, a fim de investigar possíveis irregularidades na tramitação e o desrespeito às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A portaria assinada em 22 de junho determina a conversão do procedimento preparatório em Inquérito Civil, com o objetivo de investigar se a tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Projeto de Lei 1363/2023, conhecido como Lei da Pesca ou "Transporte Zero", observa o direito de consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais afetadas, como ribeirinhos, indígenas e pescadores artesanais, de acordo com a Convenção n. 169 da OIT.

O projeto "Transporte Zero" foi apresentado na Assembleia Legislativa com regime de urgência urgentíssima, acelerando sua tramitação sem muito debate, e foi aprovado em primeira votação em menos de três dias.

Diante da pressão, o líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (União), apresentou um substitutivo integral com algumas modificações, que será votado no dia 28. Entre os trechos mais polêmicos está a proposta de pagamento integral de um salário mínimo (R$ 1.320) aos pescadores artesanais por três anos, deixando os dois últimos anos sem qualquer auxílio.