Durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (14), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade em primeira votação, o Projeto de Lei 1310/2023, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O projeto visa alterar a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que estabelece o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de criar novos cargos na Primeira Instância do Poder Judiciário.

De acordo com o artigo 2º do projeto, serão criados no quadro funcional da Primeira Instância 18 cargos, sendo seis de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII, vinculados ao Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Bancário, outros seis de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII, vinculados ao Núcleo de Justiça de Execução Fiscal, e mais seis de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII, vinculados ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais.

O Tribunal de Justiça destaca, em sua justificativa, que a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 estabeleceu uma nova forma de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, permitindo o exercício da jurisdição além dos limites da comarca. A implementação dos Núcleos de Justiça 4.0 no estado ocorreu por meio da Resolução TJMT 12/2021, alinhada às premissas da justiça digital.

Segundo a justificativa apresentada, os Núcleos de Justiça 4.0 são estruturas organizacionais responsáveis por fornecer jurisdição em ambiente digital, exclusivamente em processos que tramitam pelo procedimento especial denominado "Juízo 100% Digital". Os resultados obtidos desde a implantação dos Núcleos têm contribuído significativamente para a melhoria dos índices de desempenho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O presidente Carlos Bouret destaca que o relacionamento com os usuários tem sido priorizado, com transparência e esclarecimento de dúvidas, a fim de evitar a judicialização dos casos. A empresa tem buscado reduzir despesas para se recuperar do impacto negativo nas contas e as próximas ações serão definidas após a assembleia geral ordinária, que acontecerá no dia 27.

A auditoria fiscal realizada revelou um prejuízo superior a R$ 400 milhões, decorrente de contratos abusivos, sonegação fiscal e adiantamento a prestadores durante a gestão anterior da Unimed Cuiabá. Uma avaliação de conformidade está em andamento para apurar possíveis irregularidades cometidas pela administração anterior.

O relatório da auditoria aponta que o ex-presidente do Conselho de Administração, João Bosco Duarte, e o ex-CEO Eroaldo Oliveira teriam omitido informações aos conselheiros fiscais, em desacordo com o estatuto da cooperativa. Caso sejam identificadas irregularidades, os membros da antiga gestão poderão ser responsabilizados judicialmente e pelo estatuto interno da cooperativa, visando ao ressarcimento das perdas.