O Desembargador Orlando Perri decidiu acatar o pedido do Ministério Público Estadual (MPMT) e o parecer do Tribunal de Contas do Estado, prorrogando a intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá até dezembro deste ano. A medida foi tomada com base na excepcionalidade do caso, uma vez que a intervenção expiraria em 11 de junho e não haveria sessão do colegiado antes dessa data.

Embora a decisão de prorrogação devesse ser avaliada pelo Órgão Especial, o magistrado decidiu decidir monocraticamente, destacando que a pauta será incluída em sessão virtual entre os dias 15 e 21 de junho.

O Desembargador Perri determinou que o Tribunal de Contas do Estado continue acompanhando as ações do Estado na área da Saúde e exigiu que o gabinete de intervenção apresente relatórios quinzenais das medidas adotadas. Além disso, a continuidade da intervenção está condicionada ao cumprimento de 20 itens propostos no parecer da corte de contas.

As exigências incluem a implantação imediata do programa de cirurgia em regime de dia e noite, a realização de consultas e exames de domingo a domingo, a reforma padronizada de prédios da atenção primária, a unificação do sistema de regulação de urgência e emergência, a garantia de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, entre outras medidas.

Dentre as exigências, destaca-se a implantação de um plano de quitação de dívidas remanescentes com fornecedores, a disponibilidade permanente de todos os medicamentos padronizados, a proteção aos servidores e colaboradores da equipe interventiva contra abusos de autoridade, a regularização do pagamento do adicional de insalubridade, a reformulação do benefício "Prêmio Saúde", a atualização da Programação Pactuada Integrada, entre outras ações.

O Desembargador também determinou o credenciamento na PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), a divulgação de campanhas institucionais, a reestruturação da Atenção Secundária e a apresentação de planilhas de pagamento de fornecedores e cumprimento de todas as decisões judiciais pendentes.

A continuidade da intervenção está sujeita ao atendimento dessas exigências e ao acompanhamento constante do Tribunal de Contas do Estado. O Desembargador Perri ressalta a importância de melhorias na área da Saúde em Cuiabá e o compromisso em garantir a qualidade dos serviços prestados à população.