A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta o julgamento da ação movida pelo MDB que questionava a constitucionalidade de um trecho da Constituição Estadual relacionado à intervenção do Estado em municípios. A ação também solicitava a suspensão da intervenção na saúde da capital.

O julgamento, que estava previsto para ocorrer no plenário virtual nesta sexta-feira (2), foi adiado devido aos pedidos de sustentação oral do MDB Nacional e do governo de Mauro Mendes.

O MDB busca obter uma liminar para suspender a intervenção na saúde da capital, que está sendo conduzida pelo prefeito emedebista Emanuel Pinheiro. A intervenção teve início em março e tem prazo de duração até 15 de junho. No entanto, o Ministério Público de Mato Grosso solicitou uma prorrogação para que a equipe interventora continue administrando a saúde da capital até 31 de dezembro de 2023.

Na ação, o MDB argumenta que a intervenção estadual não é justificada pela violação de qualquer princípio da Constituição Estadual. O partido afirma que se a prática de qualquer inconstitucionalidade por parte do município fosse motivo suficiente para a intervenção estadual, a autonomia municipal seria completamente esvaziada.

O MDB também destaca a existência de outras medidas jurídicas menos invasivas à autonomia municipal para combater as inconstitucionalidades praticadas pelos municípios brasileiros, como a declaração incidental e concreta de inconstitucionalidade no controle difuso e a declaração abstrata em ações de controle de constitucionalidade.

As manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Assembleia Legislativa (ALMT) e do governo do Estado foram contrárias ao pedido de inconstitucionalidade feito pelo MDB.