A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, definiu a data de 2 de junho para o início do julgamento da ação de inconstitucionalidade movida pelo MDB contra um trecho da Constituição Estadual que trata da intervenção do Estado em municípios.

O processo será analisado no plenário virtual da Suprema Corte, e os ministros terão até o dia 12 para apresentar seus votos. O objetivo do MDB é obter uma liminar que suspenda a intervenção na saúde da capital, que está sob o comando do emedebista Emanuel Pinheiro. A intervenção, iniciada em março, tem prazo de duração até 15 de junho.

No entanto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) solicitou uma prorrogação para que a equipe interventora continue administrando a saúde da capital até 31 de dezembro de 2023.

Na ação, o MDB alega que a intervenção estadual não se justifica pela violação de qualquer princípio estabelecido na Constituição Estadual. Segundo o partido, se qualquer inconstitucionalidade praticada pelo município justificasse a intervenção estadual, a autonomia municipal seria completamente esvaziada.

O MDB também argumenta que existem outras medidas jurídicas menos invasivas à autonomia municipal para combater as inconstitucionalidades cometidas pelos municípios brasileiros, como a declaração incidental e concreta de inconstitucionalidade no controle difuso, e a declaração abstrata em ADPF ou ADI Estadual.

A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Assembleia Legislativa (ALMT) e o governo do Estado manifestaram-se contrários ao pedido de inconstitucionalidade feito pelo MDB.