Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), pediu ao ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que acatasse a ação a favor da construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá, derrubando a lei estadual que proibia tal construção.

Segundo o documento assinado pelo governador em 23 de fevereiro, a medida foi inconstitucional, uma vez que a competência privativa da União sobre a legislação em torno da água foi invadida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O pedido, porém, foi rejeitado por Fachin, que contou apenas com o voto da ministra Rosa Weber, já que a maioria do STF votou a favor da ação e derrubou a lei estadual, liberando a construção de PCHs no rio Cuiabá.

A comunicação de Mauro Mendes informou que o governo estadual se manifestou sobre o tema após ser intimado a fazê-lo nos autos do processo.