O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou que o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) está seguro juridicamente e não teme que a fonte de arrecadação seja derrubada no estado. A declaração foi dada em entrevista ao canal Agro Mais, em Brasília, após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ser apresentada pelo Partido Novo contestando a lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mendes explicou que o Fethab em Mato Grosso é facultativo e que a base de tributação não é o valor da mercadoria, como em Goiás, mas sim o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) fixa, corrigida apenas pela inflação. Segundo o governador, isso garante segurança jurídica e não há risco de derrubada do fundo.

A ação do Partido Novo questionou o fato de que o Fethab, criado nos anos 2000, já teve mais de 46 modificações ao longo de duas décadas, sendo utilizado para diversas finalidades, como custeio de obras em transporte e habitação, repasses para empresa estadual, financiamento da agricultura familiar, assistência social, despesas obrigatórias, defesa sanitária e animal, compras de combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção, além de cálculo de repasses para Municípios, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estaduais.

Mendes defendeu que na atual gestão o Fethab tem sido aplicado corretamente, com os valores arrecadados sendo destinados para melhorias na infraestrutura, logística e habitação. O governador ressaltou a importância da logística para o agronegócio e citou a entrega de 2505 km de asfalto novo nos últimos quatro anos, além de uma ordem de serviço para asfaltar mais 1826 km após o período de chuvas. Mendes também destacou a estadualização e o asfaltamento de mais de 300 km da BR-163 e BR-174, que eram problemas não solucionados pelo Governo Federal.