Nesta terça-feira (3), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT) entregou ao deputada federal Coronel Fernanda (PL) uma cópia do Projeto de Lei (PL) 3.614/2015 que tem como objetivo criminalizar o exercício ilegal de qualquer profissão regulamentada, incluindo corretores de imóveis, enfermeiros, médicos, arquitetos e advogados.

O encontro ocorreu na sede do Conselho em Cuiabá e contou com a presença da parlamentar, de alguns corretores de imóveis e de Claudecir Roque Contreira, presidente do Creci-MT.

Fernanda, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que pretende ser uma das relatoras do PL na comissão e que tem compromisso com a categoria. Claudecir Contreira disse que pretende promover um encontro nacional entre corretores de imóveis em maio ou junho para dar celeridade à tramitação e aprovação do PL.

O projeto de lei, de autoria do ex-deputado federal Onyx Lorenzoni, busca incluir no tipo penal somente as profissões regulamentadas sujeitas à fiscalização técnica por conselhos de classe. A ausência de fiscalização por conselho de classe dificulta a verificação criteriosa da ilegalidade do exercício profissional, podendo gerar consequências penais para condutas cujos danos sociais são irrelevantes. O texto menciona também a necessidade de conferir maior abrangência à norma para profissões que potencialmente podem gerar danos significativos à coletividade.