Prefeitura de Cuiabá recorre ao Tribunal de Justiça (TJMT) para que o desembargador Orlando Perri defina especificamente quais pontos a serem regularizados pela intervenção do Estado na Saúde da cidade. O documento, assinado pelo procurador do município, Benedicto Miguel Calix Filho, afirma que a intervenção deve ser limitada às circunstâncias que a motivaram, de acordo com o ordenamento jurídico.

O município alega que a decisão de Perri foi subjetiva e não especificou quais problemas o Gabinete de Intervenção deverá resolver, como a aquisição de medicamentos, quantidade de médicos e especialidades necessárias, bem como quais procedimentos e exames devem ser realizados nos 90 dias de intervenção. Segundo o procurador, apenas dessa forma uma decisão interventiva se adequará ao ordenamento jurídico pátrio, sem ofensa ao texto constitucional.

O pedido foi apresentado nessa quinta-feira (30) e solicita que Perri, relator da intervenção na saúde de Cuiabá, se manifeste, especificando claramente quais hipóteses devem ser objeto de regularização pelo ente interventor. O Gabinete de Intervenção liderado por Danielle Carmona está no comando da saúde pública de Cuiabá desde o dia 15 de março e permanecerá até o dia 15 de junho.