O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à população de Cuiabá que aguarde pela emissão de novos boletos atualizados do IPTU antes de efetuar o pagamento do imposto. A orientação do MPE foi emitida após a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que vetou a lei municipal que aumentava o valor da cobrança.

O MPE havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a lei que autorizava a atualização excedia a capacidade dos contribuintes. A desembargadora Serly Marcondes, relatora do processo, concordou com a manifestação do MPE, afirmando que a atualização só aumentaria a inadimplência dos cidadãos, em virtude do atual cenário econômico.

Além de vetar a lei, o TJ sugeriu a prorrogação da data de pagamento do IPTU e a divulgação, por parte da prefeitura, de que os valores presentes nos carnês já emitidos não são válidos, assim como a recomendação para que não sejam feitos pagamentos referentes à contribuição anulada pela decisão.

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, celebrou a suspensão da lei e recomendou que a população aguarde a emissão de novos boletos para só então efetuar o pagamento. Ele enfatizou que o aumento excessivo de tributos fere o direito fundamental dos cidadãos contribuintes, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.