O Partido Novo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão e anulação da Lei do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) em Mato Grosso. Segundo o partido, o fundo viola a Lei Kandir, que desonera as exportações, ao condicionar a posse do benefício do ICMS e a imunidade das exportações ao seu pagamento.

O partido afirma que o Fundo engana os produtores, já que o governo afirma que não há compulsoriedade em sua cobrança, quando na verdade condiciona as exportações desoneradas das commodities agropecuárias do Estado ao prévio pagamento do Fethab.

A Adin também questiona o fato de que o Fethab teve mais de 46 modificações ao longo de duas décadas e serve para diversas finalidades, desde custeio de obras em transporte e habitação até repasses para empresas estaduais.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Já o governo estadual de Mato Grosso afirmou que a Adin não traz nada de novo e que o STF já decidiu anteriormente pela constitucionalidade do Fethab.